Importante: a Brasil MEI é uma empresa privada de assessoria independente e não possui vínculo, representação ou parceria com a Receita Federal, Portal do Empreendedor ou qualquer órgão governamental.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar este site, fornecer informações ou contratar um serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá interromper a utilização do site.
2. Serviços oferecidos
A Brasil MEI presta serviços privados de orientação, conferência documental, preenchimento, acompanhamento e assessoria relacionados às obrigações do Microempreendedor Individual, incluindo, quando contratado, auxílio na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
O escopo, o prazo estimado e o valor aplicável são apresentados durante o atendimento ou antes da confirmação do pagamento. A contratação da assessoria não elimina tributos, multas, taxas ou obrigações cobradas diretamente pelo Poder Público.
3. Natureza independente
Os serviços da Brasil MEI são opcionais. O usuário pode realizar gratuitamente diversos procedimentos diretamente nos canais oficiais do Governo Federal. A remuneração eventualmente paga à Brasil MEI refere-se exclusivamente à assessoria privada contratada.
4. Informações fornecidas pelo usuário
O usuário se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, bem como a revisar os dados apresentados antes da conclusão do serviço. São de responsabilidade do usuário:
- fornecer corretamente CNPJ, dados cadastrais, faturamento e demais informações solicitadas;
- informar alterações relevantes durante o atendimento;
- manter acessíveis os canais de contato indicados;
- não utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
5. Valores e pagamento
Quando houver cobrança, o valor total e as formas de pagamento serão exibidos antes da confirmação da contratação. O processamento poderá ser realizado por empresa especializada em pagamentos, sujeita também às regras e validações de segurança do respectivo fornecedor.
Eventuais tributos, multas, guias DAS ou outros débitos públicos não integram o preço da assessoria, salvo quando houver informação expressa em sentido contrário.
6. Cancelamento e reembolso
Pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, o estágio de execução do serviço e os custos já incorridos. O usuário deverá entrar em contato pelo e-mail contato@brasilmei.com.br, informando os dados necessários para identificação da contratação.
Nenhuma disposição destes termos limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
7. Prazos e disponibilidade
Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme a complexidade do caso, a entrega de informações pelo usuário, a disponibilidade de sistemas governamentais, instituições financeiras ou outros serviços de terceiros.
O site poderá passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias. A Brasil MEI adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
8. Limitação de responsabilidade
A Brasil MEI não se responsabiliza por atrasos, rejeições ou prejuízos decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário, indisponibilidade de sistemas públicos, alterações legais, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A assessoria é realizada com base nas informações apresentadas pelo usuário e nas regras vigentes no momento da execução. Decisões administrativas e fiscais permanecem sob competência dos respectivos órgãos públicos.
9. Propriedade intelectual
Textos, marcas, identidade visual, imagens, sistemas, códigos e demais conteúdos deste site pertencem à Brasil MEI ou são utilizados mediante autorização. É proibida sua reprodução, exploração comercial, modificação ou distribuição sem autorização prévia, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais decorrente do uso do site e da contratação dos serviços segue nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.
11. Alterações destes termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nos procedimentos internos. A versão vigente será sempre publicada nesta página com a indicação da data de atualização.
12. Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica assegurado ao consumidor o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.
13. Contato
BRASIL MEI LTDA
CNPJ: 58.818.430/0001-03
R. Maria Aparecida Beruski, 267 – Barreirinha – Curitiba/PR
E-mail: contato@brasilmei.com.br
Telefone: (41) 9 8871-4784